Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
O presente documento (doravante "Termos e Condições") estabelece os termos e condições mediante os quais a Lprint3D disponibiliza o seu website e serviços aos seus clientes e utilizadores.
I - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Denominação social: Lprint3D
Morada: Travessa da Alegria 95, 4475-310 Milheirós, Portugal
Número de Identificação Fiscal (NIF): 242288600
Telefone: +351 933 697 129
E-mail: J.luisclaro@hotmail.com
II - ÂMBITO E ACEITAÇÃO
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website da Lprint3D e a todas as compras realizadas através do mesmo.
Ao utilizar o website e/ou efetuar uma compra, o cliente declara expressamente:
a) Ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições;
b) Aceitar integralmente os mesmos sem reservas;
c) Ter capacidade legal para contratar (maior de 18 anos).
III - PRODUTOS E SERVIÇOS
A Lprint3D dedica-se à:
a) Venda de filamentos para impressão 3D;
b) Venda de peças 3D personalizadas e de série;
c) Serviços de personalização e impressão 3D sob medida.
As cores e aspetos visuais dos produtos apresentados no website podem variar consoante o dispositivo eletrónico utilizado, não vinculando a Lprint3D a quaisquer diferenças que não afetem a funcionalidade do produto.
IV - PRODUTOS PERSONALIZADOS (IMPORTANTE)
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os produtos personalizados ou feitos sob medida, incluindo produtos claramente personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor (designadamente peças 3D desenhadas ou adaptadas especificamente para o cliente), não beneficiam do direito de livre resolução.
O cliente reconhece que:
a) As peças personalizadas são produzidas especificamente para si;
b) Não são aceites devoluções nem reembolsos de produtos personalizados, exceto em caso de defeito de fabrico;
c) O prazo de produção de peças personalizadas é comunicado ao cliente antes da confirmação da encomenda.
V - REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS
Ao submeter uma encomenda, o cliente está a fazer uma proposta de compra vinculativa. A Lprint3D reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos legítimos (ex.: indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço, suspeita de fraude).
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Lprint3D envia a confirmação de encomenda por e-mail.
VI - PREÇOS E PAGAMENTO
Todos os preços estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços não incluem os custos de envio, os quais serão calculados e exibidos antes da conclusão da compra.
A Lprint3D aceita os seguintes métodos de pagamento:
a) Cartão de crédito/débito;
b) Transferência bancária;
c) Outros métodos disponibilizados no checkout.
O pagamento é efetuado no momento da encomenda, salvo indicação expressa em contrário.
VII - ENVIOS E PORTES
Os envios são efetuados para Portugal Continental, Regiões Autónomas e Espanha, salvo acordo em contrário.
Prazos estimados:
- Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis após expedição
- Espanha: 3 a 7 dias úteis após expedição
A Lprint3D não é responsável por atrasos causados por transportadoras, processos alfandegários ou eventos de força maior.
O risco de perda ou dano apenas se transfere para o cliente no momento da entrega do produto.
VIII - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (APENAS PARA PRODUTOS NÃO PERSONALIZADOS)
Nos termos da lei portuguesa e europeia, o cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados da data de receção dos produtos não personalizados.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar por escrito para J.luisclaro@hotmail.com.
Condições da devolução:
a) O cliente pode manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento;
b) O produto deve estar na embalagem original;
c) O cliente suporta os custos de envio da devolução, exceto se a Lprint3D tiver enviado produto errado ou defeituoso.
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução, utilizando o mesmo método de pagamento original.
IX - GARANTIA
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos para bens móveis, nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021).
A garantia cobre defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O consumidor deve comunicar o defeito no prazo de 2 meses após a sua deteção.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.
A garantia não cobre danos causados por:
a) Utilização incorreta ou negligente;
b) Desgaste normal resultante da utilização;
c) Modificações ou reparações não autorizadas.
X - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, design, vídeos) é propriedade exclusiva da Lprint3D ou utilizado sob licença e está protegido por direitos de autor e propriedade industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Lprint3D.
XI - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
A Lprint3D, na qualidade de responsável pelo tratamento, recolhe e trata os dados pessoais dos clientes exclusivamente para:
a) Processamento de encomendas e faturação;
b) Comunicação relacionada com a compra;
c) Envio de comunicações de marketing (mediante consentimento expresso).
O tratamento de dados baseia-se na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais.
Os dados são conservados pelo período necessário para cumprir as obrigações legais e contratuais. O cliente pode solicitar o acesso, retificação, eliminação ou portabilidade dos seus dados através do e-mail J.luisclaro@hotmail.com.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
XII - LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt
XIII - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista de entidades está disponível em: https://www.consumidor.gov.pt
Pode designadamente recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua D. Manuel II, n.º 81 – R/C
4050-345 Porto
Tel.: 22 200 33 44
E-mail: centrodeinformacao@centroarbitragemporto.pt
XIV - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Lprint3D não é responsável por:
a) Danos indiretos ou lucros cessantes resultantes da utilização dos produtos;
b) Atrasos de entrega causados por transportadoras ou circunstâncias alheias ao seu controlo;
c) Conteúdos de websites de terceiros acedidos através de links existentes no seu site.
XV - SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO ACESSO
A Lprint3D reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de clientes que violem os presentes Termos e Condições, incluindo comportamentos fraudulentos ou abusivos.
XVI - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Lprint3D poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação no website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
XVII - LEI APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, é competente o Tribunal da Comarca do Porto, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis ao consumidor.
XVIII - CONTACTO
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o cliente pode contactar a Lprint3D através dos seguintes meios:
E-mail: J.luisclaro@hotmail.com
Telefone: +351 933 697 129
Morada: Travessa da Alegria 95, 4475-310 Milheirós, Portugal
Última atualização: Maio de 2026